Discussão já resolvida por acordo em outro processo não pode ser tema de nova ação

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

O autor da ação não pode ajuizar nova demanda para discutir a mesma relação jurídica antes debatida, em relação à qual as partes já tenham firmado acordo homologado pela Justiça. Com esse entendimento, a juíza Munira Hanna, da 14ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, extinguiu uma ação de um cliente contra um […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2023-dez-25/juiza-extingue-acao-com-discussao-ja-resolvida-por-acordo-em-outro-processo/

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