Deveres fundamentais: para além das garantias

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A Constituição de 1988 consagrou um dos mais extensos e densos catálogos de direitos e garantias fundamentais da história brasileira. Não o fez por acaso. O alargamento normativo da esfera protetiva do indivíduo representa resposta histórica a períodos prolongados de negação de liberdades, autoritarismo institucional e insuficiência de tutela da dignidade humana. Ao longo de […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-abr-08/deveres-fundamentais-para-alem-das-garantias/

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