Denúncia anônima não serve para justificar invasão de domicílio pela PM

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A inviolabilidade do domicílio não pode ser afastada com base em meras denúncias anônimas ou na possibilidade de uma eventual apreensão de drogas no interior da casa. Com essa fundamentação, o juiz Fernando Bardelli Silva Fischer, da 1ª Subseção Criminal de Curitiba, declarou nulas as buscas domiciliares feitas pela Polícia Militar que embasaram a denúncia […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-fev-05/denuncia-anonima-nao-serve-para-justificar-invasao-de-domicilio-pela-pm/

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