Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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Há lugares em que a palavra assume a força de um compromisso. O pátio das Arcadas é um deles.
Nesta Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, minha querida alma mater, a formação jurídica sempre nos convocou a uma responsabilidade maior: colocar o conhecimento a serviço da liberdade e fazer da consciência do Direito uma resistência à arbitrariedade.
É sob essa inspiração que nos reunimos, nestes tempos de inquietação, para afirmar, com serenidade de propósito e firmeza de convicção: a democracia brasileira deve ser preservada, e a Constituição da República deve ser respeitada por todos, sobretudo por aqueles que exercem o poder.
A Constituição pertence ao povo brasileiro. Nenhum governante pode apropriar-se de sua autoridade. Nenhuma maioria pode converter a vitória das urnas em licença para o arbítrio. Nenhum Poder da República pode pretender-se superior à Lei Fundamental que o instituiu e que delimita suas competências.
A legitimidade resultante da via eleitoral impõe responsabilidade a quem se elege. Quem recebe o voto popular recebe um mandato sujeito ao Direito, acompanhado do dever de respeitar a liberdade dos cidadãos, a independência das instituições e a dignidade de todos.
A democracia exige eleições livres, pluralismo, oposição legítima, imprensa independente, respeito às minorias e proteção dos direitos fundamentais. Exige, ainda, que o cidadão possa discordar sem medo e que nenhum brasileiro seja tratado como inimigo por suas convicções.
Os direitos humanos constituem uma exigência irrenunciável da consciência civilizada e um limite intransponível ao exercício do poder. Sua universalidade repele privilégios, discriminações e exclusões: toda pessoa, pela só condição de sua humanidade, é titular de dignidade que o Estado tem o dever de respeitar e proteger. Nenhuma razão de Estado, nenhum clamor de ocasião, nenhuma conveniência política pode justificar a tortura, a perseguição, o racismo ou o tratamento cruel e degradante. Onde um ser humano é humilhado, a humanidade inteira é ofendida; onde o poder consente na barbárie, a República trai o seu fundamento.
A dignidade humana não se submete ao voto das maiorias nem à vontade dos governantes. Nenhuma vida é descartável. Nenhuma pessoa está fora da proteção do Direito.
A divergência é uma expressão da liberdade. O pensamento crítico integra a vida democrática. A oposição exerce um direito que pertence à própria República.
Por isso, recusamos a intolerância que procura silenciar; a violência que pretende substituir o debate; a intimidação que busca constranger instituições; e o culto pessoal ao poder, que transforma cidadãos em súditos.
A Constituição pode ser aperfeiçoada pelos meios que ela própria estabelece. Toda reforma, porém, deve guardar fidelidade aos fundamentos que tornam possível a convivência democrática. A promessa de renovação não legitima a supressão da liberdade.
A soberania popular não confere a ninguém o direito de destruir as condições de seu próprio exercício.
Defender as instituições também significa exigir que mereçam a confiança pública. A independência deve caminhar com a responsabilidade; a autoridade, com a integridade; o exercício de qualquer função pública, com a transparência e a fidelidade ao interesse coletivo.
A República exige probidade de seus agentes e respeito de seus governantes. Sua defesa nos obriga a repelir tanto as investidas autoritárias quanto os desvios que comprometem a legitimidade do poder.
Das Arcadas, ergue-se hoje uma palavra de vigilância cívica. Uma palavra que convoca as novas gerações a compreender que a liberdade depende também da coragem de defendê-la.
Não consentiremos que o medo governe nossas consciências. Não aceitaremos que a força se sobreponha ao Direito. Não renunciaremos à condição de cidadãos livres.
Que deste pátio se projete, sobre o país, uma afirmação inequívoca:
Nenhum poder acima da Constituição. Nenhuma autoridade dispensada de respeitá-la. Nenhum direito fundamental à mercê do arbítrio.
A Constituição da República é o compromisso que nos une na diversidade e protege a liberdade de cada um.
Defendê-la é honrar o Brasil. Preservar a democracia é responder pelo seu futuro.
