Da capacidade recursal do delegado de polícia

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A Constituição de 1988 traz em seu bojo as missões constitucionais das instituições de Estado, essas entendidas como permanentes na vigência do atual regime constitucional. São exemplos de instituições de Estado o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Civil e as Forças Armadas. Nessa ótica, o constituinte originário delegou a duas instituições de Estado […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-fev-10/da-capacidade-recursal-do-delegado-de-policia/

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