Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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O veto que a Constituição Federal faz à utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar só vale para barrar candidatos que tenham ligação com grupos armados, como milícias ou congêneres.
O TRE-RJ ampliou o campo de incidência da norma para abarcar quaisquer organizações criminosas, e definiu milícia de gravata: grupo com atuação interna no aparato do Estado, sem a necessidade de violência armada aparente, desempenhando o mesmo papel que a milícia tradicional exerce geograficamente.
O caso de Paulo Melo foi um daqueles em que essa posição foi aplicada pelo TRE-RJ. A candidatura foi indeferida porque ele responde a duas ações penais.
Uma delas é por integrar organização criminosa voltada a obter contratos com o governo do Rio mediante pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos. A outra é pela tentativa de embaraçar as investigações.
Melo ainda é investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por envolvimento na exploração de máquinas de caça-níquel na região de Saquarema, hipótese que envolveria grupo armado, já que a suspeita é de que a segurança do esquema seja feita por policiais.
Por unanimidade de votos, o TSE afastou a incidência da inelegibilidade constitucional com base nas duas ações penais. O colegiado concluiu que ela só incide se a organização criminosa for armada.
Quanto à investigação pelo esquema de exploração de caça-níqueis, o TSE teve divergência. Relator do recurso, o ministro Floriano de Azevedo Marques votou por manter o indeferimento da candidatura e ficou vencido isoladamente.
Para ele, a inelegibilidade prevista na Constituição incide porque o grupo ao qual pertenceria Paulo Melo é efetivamente armado, resultado do envolvimento de policiais civis e militares na proteção da estrutura criminosa.
Abriu a divergência vencedora a ministra Estela Aranha, acompanhada pelos demais integrantes do TSE. Ela não divergiu da premissa, mas entendeu que não há indícios suficientes do que se alegou contra o candidato.
A investigação do MP-RJ foi inaugurada a partir de denúncia anônima e, após dois anos e meio, só conseguiu constatar que existem máquinas de caça-níquel em determinados estabelecimentos de Saquarema e região.
Não há indícios do envolvimento de Paulo Melo, nem sequer a identificação de policiais que fariam a segurança armada — nenhum deles foi identificado ou fotografado pelos investigadores até o momento.
Esse ponto serviu para o TSE apontar para uma posição jurisprudencial relevante: o nível de prova exigido para caracterizar o envolvimento de candidatos com milícias ou facções criminosas armadas, para fins dessa inelegibilidade constitucional.
Se, por um lado, não é preciso haver decisão criminal definitiva ou mesmo denúncia recebida, por outro exige-se que os indícios de envolvimento com esses grupos sejam veementes.
“A existência de uma notícia-crime a partir de uma denúncia anônima não é suficiente para formar conjunto probatório robusto e convergente. Acho até perigoso um precedente assim”, disse Estela Aranha.
Os demais ministros acompanharam o voto divergente. Só o ministro Nunes Marques foi um pouco além ao defender a possibilidade de o TSE definir critérios mais objetivos para aplicar o artigo 17, parágrafo 4º, da Constituição. “Talvez tenhamos pelo menos uma condenação em primeiro grau.”
RO 0601420-46.2026.6.19.0000
