Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A ascensão da Constituição de 1988 foi um marco importante para implementação do controle interno no contexto nacional. Desta forma, esse mecanismo passou a ser uma ferramenta central na tomada decisão do gestor público porque ela ampara os princípios de eficiência como legalidade; da segurança jurídica, proteção jurídica e das garantias processuais; acesso ao judiciário; […]