Cobrança de ICMS com base em pauta fiscal é ilegal, diz juíza

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A Súmula 431 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “é ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal”.  Esse foi o fundamento adotado pela juíza Sara Fernanda Gama, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, para acolher o pedido de liminar em ação […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-out-15/cobranca-de-icms-com-base-em-pauta-fiscal-e-ilegal-diz-juiza/

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