Cobrança de taxa estadual de incêndio é um retrocesso
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade das taxas estaduais destinadas ao custeio de serviços de prevenção e combate a incêndios prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares, constitui um grave retrocesso e afronta premissas essenciais do Direito Tributário. […]
Receita não pode barrar retificações de declaração por limite de envios
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A limitação do número de declarações retificadoras por ato infralegal deve ser interpretada como mecanismo administrativo de controle e fiscalização, não podendo impedir, de forma absoluta, a transmissão de nova declaração retificadora destinada à correção de erro de fato, sem prejuízo […]
Parte não tem direito a segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A parte não tem o direito de fazer um segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito após a modificação do laudo em resposta ao primeiro pedido, conforme o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado ressaltou, […]
XIV Fórum de Lisboa recebe chancela oficial da Presidência de Portugal
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O XIV Fórum de Lisboa recebeu a concessão do Alto Patrocínio da Presidência da República Portuguesa, uma distinção que reconhece a relevância institucional, acadêmica e cívica do encontro. O evento vai ocorrer nos dias 1º, 2 e 3 de junho, na […]
A EC 139/2026 e a expansão do Estado de controle
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A promulgação da Emenda Constitucional 139/2026 talvez não tenha produzido, até o momento, a repercussão doutrinária proporcional à profundidade de suas implicações institucionais. A alteração promovida nos artigos 31, §1° e 75 da Constituição ultrapassa a dimensão meramente organizacional dos tribunais […]
Maiores especialistas do país participam do XXXIX Congresso Brasileiro de Direito Tributário
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O XXXIX Congresso Brasileiro de Direito Tributário, promovido pelo Instituto Geraldo Ataliba (IGA) e pelo Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial (Idepe), ocorrerá desta quarta-feira (27/5) até sexta-feira (29/5) em São Paulo. Durante três dias, os maiores especialistas brasileiros em […]
Gilmar defende acordos de compartilhamento de risco para ampliar acesso a terapias no SUS
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, defendeu nesta terça-feira (26/5) a ampliação do uso do acordo de compartilhamento de risco (ACR) como instrumento para viabilizar o acesso da população a medicamentos e terapias inovadoras no Sistema Único de […]
Requisito do tipo de milícia privada não é preenchido e GCMs são absolvidos
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O crime de milícia privada exige que ela seja constituída com o fim de praticar qualquer dos delitos previstos no Código Penal, conforme prevê o artigo 288-A do CP. Desse modo, sem a comprovação de uma infração que atenda a esse […]
Revolta de candidata com descaso do partido não confirma fraude à cota de gênero
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A revolta de uma candidata com o nível de apoio oferecido pelo partido nas eleições, por si só, não basta para configurar a fraude à cota de gênero. Essa conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que deu provimento ao recurso para […]
CNJ aprova contracheque único para magistrados e dá 60 dias para adoção
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Os tribunais brasileiros terão 60 dias para adequar seus sistemas de folha de pagamento às diretrizes do contracheque único para magistrados e membros do Ministério Público. A medida foi aprovada por unanimidade nesta terça-feira (26/5), durante a 8ª Sessão Ordinária de […]
