Cobrança de taxa estadual de incêndio é um retrocesso

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A decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade das taxas estaduais destinadas ao custeio de serviços de prevenção e combate a incêndios prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares, constitui um grave retrocesso e afronta premissas essenciais do Direito Tributário. A corte, que anteriormente já havia considerado inconstitucional a cobrança dessa espécie de taxa, […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mai-27/cobranca-de-taxa-estadual-de-incendio-e-um-retrocesso/

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