Usucapião tabular: a visão de Ebert Vianna Chamoun
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Entre essas modalidades, o presente texto concentra-se na prevista no parágrafo único do artigo 1.242 do Código Civil. Ao disciplinar a usucapião ordinária, que exige posse contínua e incontestada por dez anos, além de justo título e boa-fé, o legislador reduziu […]
Reajuste de plano de saúde entre faixas etárias segue cálculo composto
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Conforme os autos, os beneficiários do plano ajuizaram a ação afirmando que tinham contrato de convênio desde 2009 e que, ao completarem 59 anos, foram surpreendidos com o reajuste, que acusaram de ser abusivo. A mensalidade de R$ 862 saltou para […]
Desdobramento de pensão por morte exige citação de todos os já habilitados
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou uma sentença que concedeu pensão de morte de trabalhador urbano a uma menor de idade, representada pela mãe. Sendo assim, o Colegiado, por unanimidade, reconheceu de ofício […]
Não se pode reduzir parcela de título judicial em cumprimento de sentença
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Com esse entendimento, a 2ª Turma da 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Goiás rescindiu uma decisão monocrática da 5ª Câmara Cível do mesmo tribunal e determinou o retorno de cinco cotas para um título judicial que transitou em […]
Manifestação de vontade da vítima motiva justificação criminal
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O apenado ajuizou o pedido de justificação criminal sob a alegação de que a vítima supostamente admitiu em carta e em vídeo que não disse a verdade no depoimento e que gostaria de dar novas declarações. Na primeira instância, o pedido […]
Dano permanente em parto de alto risco gera dever de indenizar
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A ação foi ajuizada por uma mãe, também em nome da filha, em razão de complicações ocorridas durante o parto. Segundo os autos, a gestante era considerada paciente de alto risco e foi submetida à indução do parto. Durante o procedimento, […]
Em ação, advogados pedem suspensão de salário de Flávio Bolsonaro
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Dois advogados moveram, na sexta-feira (30/10), ação popular na Justiça Federal do Rio de Janeiro pedindo que sejam interrompidos os pagamentos de subsídios e verbas públicas ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O processo foi distribuído para a 6ª Vara Federal do […]
Reforma tributária e contratos administrativos: previsibilidade e reequilíbrio
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, em seus aspectos centrais, pela Lei Complementar nº 214/2025, constitui alteração normativa previamente conhecida, cuja implementação gradual foi expressamente prevista pelo legislador constitucional. A transição para o novo modelo de […]
DESOito décadas de presunção: o lucro presumido nunca foi benefício fiscal
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O lucro presumido é, há décadas, o regime pelo qual grande parte das pequenas e médias empresas brasileiras apura o IRPJ e a CSLL. Sua lógica é a aplicação de um percentual fixado em lei sobre a receita bruta, conforme a […]
Plano empresarial para núcleo familiar deve seguir reajustes da ANS
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A contratação de plano de saúde coletivo empresarial para atender exclusivamente a grupo reduzido do mesmo núcleo familiar caracteriza contrato atípico e atrai a incidência das normas dos planos individuais, submetendo os reajustes anuais aos índices da agência reguladora. Com base […]
