Falta de critério para reajuste de plano permite limitação à taxa da ANS
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Embora um plano de saúde não precise seguir a taxa de reajusta da Agência Nacional de Saúde Suplementar em planos coletivos, a operadora deve demonstrar os critérios objetivos que levaram ao aumento dos valores. A falta de transparência nesse quesito, combinada […]
Vínculo entre árbitro e advogado em outro painel não anula arbitragem, afirma STJ
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O fato de o árbitro escolhido pelas partes para resolver uma disputa empresarial atuar, com o advogado de uma delas, como coárbitro em outro processo não basta para ferir a imparcialidade e anular o resultado da arbitragem. A conclusão é da […]
Fim da exploração de amianto deverá ter 5 anos de transição, decide STF
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Para Gilmar, invalidar a norma original sem propiciar um prazo para a substituição da exploração de amianto por outras atividades econômicas poderia “inviabilizar economicamente” o município de Minaçu (GO). Isso porque a aspiração do amianto gera graves problemas respiratórios e aumenta […]
STJ restabelece convivência compartilhada de cachorro com ex-casal
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um homem poderá voltar a conviver com a cadela de estimação após o fim da união estável com a sua ex-companheira. Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal […]
Poder público não responde por condenação de concessionária insolvente
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Não é possível redirecionar ao poder público o cumprimento de sentença contra uma concessionária de serviço público em razão de sua insolvência. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema […]
LC 236 e redução do litígio tributário: desafio começa antes da autuação
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O sistema tributário brasileiro dedicou, historicamente, muito mais atenção à administração das controvérsias do que à identificação de irregularidades antes de sua formalização. Prazos de defesa, recursos, garantias processuais e mecanismos de solução de disputas são fundamentais. Existe, porém, uma etapa […]
Banco deve avisar cliente por escrito antes de rescindir conta
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Caso haja algum risco de segurança, os bancos têm o direito de rescindir uma conta sem a anuência do titular, mas essa rescisão deve ser previamente avisada e ter um prazo razoável para que o correntista regularize a sua situação financeira. […]
União deve garantir bônus por função comissionada a coordenadores de curso
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região garantiu a professores coordenadores de curso de uma universidade o pagamento da Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC). A decisão colegiada reformou integralmente a sentença da primeira […]
Processo é individual. Sistema, não: saúde suplementar além do caso concreto
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Há uma pergunta que deveria acompanhar toda decisão judicial capaz de produzir efeitos sobre sistemas complexos: Quem será afetado por essa decisão além das partes presentes no processo? Em muitos litígios, a resposta pode ser simples. Na saúde suplementar, raramente é. […]
Reforma tributária será um dos testes do filtro de relevância do STJ
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Desde o último dia 3, os recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados devem conter tópico específico e fundamentado sobre a relevância da questão federal infraconstitucional. A exigência, instituída pela Emenda Constitucional nº 125/2022, foi regulamentada pela Lei nº 15.484/2026 e disciplinada, […]
