TSE discute validade de decisões com uso de IA sem revisão humana
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O Tribunal Superior Eleitoral vai decidir se há violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais e às garantias processuais quando uma decisão é publicada com anotações que recomendam a revisão humana de seus próprios trechos. O caso concreto é de […]
Constituição só veta candidato com ligação com grupo armado, decide TSE
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O veto que a Constituição Federal faz à utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar só vale para barrar candidatos que tenham ligação com grupos armados, como milícias ou congêneres. O TRE-RJ ampliou o campo de incidência da norma para abarcar […]
Prazo máximo para cobrar ex-dirigente de associação é de dez anos
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. “As associações, diferentemente das sociedades empresárias, não possuem finalidade econômica nem estrutura societária baseada em participação no capital social ou distribuição de resultados. Em razão disso, a disciplina própria das sociedades não se projeta, de forma automática, sobre as associações, sobretudo […]
Contrato social: o detalhe jurídico que pode definir o futuro da empresa
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. É comum encontrar contratos sociais de sociedades limitadas com cláusulas padronizadas, sem qualquer customização às características do negócio ou aos interesses dos sócios. Embora seja o documento que dá origem à sociedade limitada, muitos empresários ainda enxergam o contrato social como […]
ADI 6.309: decisão do STF só vale para as futuras gerações (contém ironia)?
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A partir da publicação da Emenda Constitucional 103/2019, uma nova aposentadoria especial surge, com critérios diferenciados e sem nenhuma preocupação com a dimensão preventiva do benefício. Sua redação estabelece três regras: permanente, transitória e de transição. A regra permanente vem esculpida […]
As 5 melhores decisões na eleição: sim, o Supremo pode e deve corrigir o TSE
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Há uma tentação recorrente no debate público brasileiro: tratar toda intervenção do Supremo Tribunal Federal como invasão, e toda decisão monocrática como sinônimo de arbítrio. A eleição de 2026 foi mais uma oportunidade de mostrar que essas duas premissas são falsas. […]
OAB-RJ retoma campanha de regularização de anuidades
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil retoma nesta terça-feira (3/11) a campanha “Ordem em Dia”, que permite à classe regularizar anuidades, negociando débitos anteriores a 2026, estando ou não em execução judicial. A campanha se encerra […]
Teto de 20 anos na improbidade administrativa: contar do fato ou do ajuizamento?
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A fixação jurisprudencial desse marco despertou imediatas indagações doutrinárias e práticas. A principal delas, dotada de repercussão decisiva sobre milhares de demandas em curso, diz respeito ao marco temporal inicial: esse teto de duas décadas deve ser computado da prática do […]
Consumação não é tempo: da aplicação da Lei 12.234/10 pelo STJ aos crimes tributários
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Desde a edição da Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, o Código Penal passou a vedar que a prescrição da pretensão punitiva, regulada pela pena aplicada, tenha por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Em […]
PIX de R$ 200 e advogado particular não impedem gratuidade de Justiça
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou uma decisão da primeira instância e concedeu a gratuidade de Justiça à autora de uma ação. O juiz Alexandre Chiochetti Ferrari, do Juízo Titular I […]
