Colaboração premiada e improbidade administrativa: desafio procedimental
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A colaboração premiada, enquanto instrumento de obtenção de prova, não é novidade no ordenamento jurídico brasileiro. Sua presença remonta a diversas legislações penais ao longo das últimas décadas, mas foi com a promulgação da Lei nº 12.850/2013 que o instituto adquiriu […]
STF invalida decreto de MT que suspendeu consignado de servidores
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais medidas adotadas em 2025 pelo estado de Mato Grosso que suspenderam temporariamente os contratos de crédito consignado e outras operações bancárias firmadas por servidores públicos. A decisão unânime foi tomada no julgamento conjunto da Ação […]
A solidariedade da cadeia será só para um lado?
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Como já comentei há algum tempo por aqui, um professor universitário, pesquisador da Psicologia, realizou um experimento sobre vieses implícitos em decisões que, à primeira vista, pareciam tomadas de modo racional. Ele pediu a um grupo de pessoas, que acreditavam participar […]
Ação penal sobre uso de verba do SUS é competência da Justiça Federal
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde, ainda que repassados na modalidade fundo a fundo aos municípios, atrai a competência da Justiça Federal. A União mantém interesse na fiscalização dessas verbas, o que justifica o deslocamento de ações penais […]
Participação em grupo de WhatsApp não prova vínculo com organização criminosa
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A mera participação em grupo de aplicativo de mensagens, sem a indicação de atos concretos ou da individualização das condutas, não é suficiente para configurar o crime de integrar uma organização criminosa, sob pena de violação ao contraditório e à ampla […]
TJ-MG, TRT-3 e seccional mineira da OAB discutem litigância abusiva
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Representantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil se reuniram no último dia 30, na sede da OAB-MG, para debater os impactos […]
Cesar Asfor Rocha participa de conversa sobre sua carreira na 6ª (8/5) no Insper
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O advogado e ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Cesar Asfor Rocha participará, nesta sexta-feira (8/5), do InsperLaw Talks, evento da organização estudantil da universidade Insper voltada para estudos jurídicos. DivulgaçãoAsfor Rocha irá conversar sobre sua trajetória profissional e expor […]
Receita não pode cobrar multa isolada e de ofício sobre mesmo tributo
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A cobrança cumulativa da multa de ofício e da multa isolada decorrentes do inadimplemento do mesmo tributo no ano-calendário configura bis in idem — punição dupla pelo mesmo fato. Conforme o princípio da consunção, a punição pela infração-fim (falta de pagamento […]
Papel da pesquisa no processo legislativo para realização de direitos
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A criação de leis modernas no século 18 desafiou o direito a ir além dos livros e gerar efeitos reais. Termos gerais como vigência (lei que já pode ser aplicada) e eficácia (lei que realmente funciona), validade ( projeto de lei/proposição […]
Fim de incapacidade laboral extingue o direito do trabalhador a pensão
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A pensão mensal fixada judicialmente até o fim da convalescença de um trabalhador deve ser suspensa se uma nova perícia atestar a sua recuperação total. Com a consolidação da doença e a inexistência de restrição física atual, extingue-se a obrigação legal […]
