Receita não pode cobrar multa isolada e de ofício sobre mesmo tributo

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A cobrança cumulativa da multa de ofício e da multa isolada decorrentes do inadimplemento do mesmo tributo no ano-calendário configura bis in idem — punição dupla pelo mesmo fato. Conforme o princípio da consunção, a punição pela infração-fim (falta de pagamento anual) deve absorver a infração-meio (ausência de estimativa mensal). Com base nesse entendimento, o […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mai-05/receita-nao-pode-cobrar-multa-isolada-e-de-oficio-sobre-mesmo-tributo/

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