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Ao determinar mais uma vez a suspensão da transferência da Eldorado Celulose, na quarta-feira (22/3), Costa Netto afirmara que como a homologação da desistência de um recurso pela Paper Excellence foi objeto de um agravo interno, ficou pendente a fixação do entendimento definitivo, pelo Grupo Especial, sobre a pertinência da homologação da desistência e a apreciação de questões de ordem pública. Também escreveu que não é a primeira vez que “são tomadas decisões, por órgãos inferiores ou de mesma hierarquia” “no sentido de desafiar e contrariar as competências legais e regimentais deste órgão”.
Dois dias depois foi a vez de Franco de Godoi rebater e elevar o tom. Segundo ele, Costa Netto se esqueceu que “naquele simples Conflito de Competência a sucessão de atos que extravasaram os limites de sua processual e legal atuação afetaram os alicerces dos fundamentos abraçados pelo Colendo Grupo para dirimir conflitos de competência”.
De acordo com Franco de Godoi, Costa Netto também ignorou que lhe falta a “competência para reanalisar as decisões prolatadas por integrantes de Câmaras Comuns de Direito Privado” e que ele não poderia “arvorar-se em órgão revisor, como fê-lo”. Desta forma, ficaria “esfacelada por todo o processado a conduta” de Costa Netto “faltando-lhe competência para determinar ao Colendo Tribunal Arbitral o não cumprimento de decisões”.
Novos desdobramentos do caso devem ocorrer ao longo do mês de abril.
A J&F Investimentos busca anular no Judiciário uma sentença arbitral favorável à Paper Excellence na disputa sobre o controle acionário da Eldorado Brasil.
O tribunal arbitral, conduzido entre 2020 e 2021 pela Câmara de Comércio Internacional (ICC), deu ganho de causa à Paper Excellence e reconheceu, por 3 votos a 0, o direito da empresa de assumir o controle da Eldorado. Na ocasião, o negócio de R$ 15 bilhões não foi finalizado, já que a J&F não aceitou o resultado e decidiu pedir a anulação da arbitragem na Justiça.
Entre os argumentos para o pedido de anulação da arbitragem está o de quebra do dever de revelação de conflito de um dos árbitros e o de que a J&F teria sido vítima de um ataque hacker perpetrado pela Paper Excellence.
Na ocasião, a juíza considerou que o acesso indevido aos emails corporativos de fato parece ter ocorrido, mas entendeu que não haveria como determinar quem foi o mandante da espionagem, e que isso não teria ligações com a arbitragem.
No dia 19 de agosto, por maioria, os desembargadores do Grupo Especial haviam decidido que a competência para processar e julgar a questão é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, integrada por Franco de Godoi. Mas, ao conceder efeito suspensivo ao recurso, Costa Netto considerou que há possibilidade de alteração do julgado e que seria relevante aguardar o julgamento dos embargos de declaração para a tomada de decisões, a fim de evitar riscos de danos de difícil reparação. Os embargos de declaração foram opostos pela Paper Excellence enquanto o efeito suspensivo foi pedido pela J&F.
Em dezembro do ano passado, então, a Paper desistiu dos embargos de declaração que ela mesmo havia apresentado no conflito de competência, mas Costa Netto não oficializou a desistência e pediu que a J&F e a Eldorado se manifestassem sobre a renúncia ao embargo, o que não está previsto no Código de Processo Civil. Depois, enviou o processo para o Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Alguns dias depois, Costa Netto negou um pedido de revisão da decisão que foi feito pela Paper Excellence.
