Astreintes no CPC/2015: exigibilidade, proporcionalidade e revisão no Tema 1.296-STJ
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. As astreintes podem ser definidas como multas cominatórias de natureza coercitiva, acessória e patrimonial, fixadas em decisões que reconhecem a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer e destinadas a pressionar o réu ao cumprimento do comando judicial, mediante […]
Após a Lei 14.230, ainda cabe dano moral coletivo na improbidade?
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. No recente julgamento proferido pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 7 de abril de 2026, sob a relatoria do ministro Sérgio Kukina e com acórdão lavrado pela ministra Regina Helena Costa, firmou-se orientação sobre os limites da ação […]
Doação de órgãos: a Aedo funciona como um nudge pós-morte
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. chayanuphol/freepik A doação de órgãos no Brasil perpassa, sobretudo, por uma questão de decisão. E, como ocorre com outros problemas decisórios relevantes, sua solução não depende apenas de boas intenções, mas da forma como as responsabilidades são organizadas. Desenho jurídico da […]
Presunção da responsabilidade do cônjuge: efeitos na recuperação de crédito
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O julgamento do Recurso Especial nº 2195589-GO (2024/0283338-8), da relatoria da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), voltado para a análise acerca da responsabilidade patrimonial de um cônjuge por dívidas contraídas por outrem, traz uma discussão muito relevante […]
Nova opção do IBS e CBS no Simples expõe lacunas e controvérsias jurídicas
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A publicação da Resolução CGSN nº 186/2026 inaugura uma nova fase no regime do Simples Nacional, especialmente em razão da integração progressiva com o modelo instituído pela reforma tributária do consumo. O normativo não apenas redefine o calendário de adesão para […]
Justiça do DF valida índice de reembolso ao SUS por planos de saúde
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O juízo da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal julgou improcedente o pedido de operadoras de planos de saúde de declaração de ilegitimidade da incidência do Índice de Valoração do Ressarcimento, reconhecendo a validade jurídica do índice como critério de […]
TJ-RJ condena Prefeitura do Rio a pagar R$ 10 mil por expulsar morador PcD de abrigo
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A 2ª Turma Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou recurso da Defensoria Pública e condenou a prefeitura da capital a pagar R$ 10 mil por danos morais a um homem que foi agressivamente expulso de um […]
Juíza decreta prisão de idosa de 74 anos acusada de injúria racial contra PM
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Por vislumbrar risco à ordem pública, a juíza Martha Carneiro Terrin e Souza, da 3ª Vara das Garantias de Salvador, decretou a prisão preventiva de uma turista de Brasília, de 74 anos, durante audiência de custódia realizada na quarta-feira (22). Na […]
Quarta Turma autoriza uso do Serp-Jud para localizar bens em execuções civis
Notícias diretas do Site do STJ. Link da notícia original disponível no final da página. Fonte (Artigo Original): https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/10042026-Quarta-Turma-autoriza-uso-do-Serp-Jud-para-localizar-bens-em-execucoes-civis.aspx
Registros em redes sociais comprovam união estável e garantem pensão a viúva
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A 1ª Vara Federal de Paranaguá (PR) julgou procedente o pedido de uma auxiliar de limpeza PcD (Pessoa com Deficiência) que buscava o restabelecimento da pensão por morte após o Instituto Nacional do Seguro Social cessar o benefício quatro meses após […]
