Após Congresso descumprir prazo para editar nova lei, STF prorroga regras do FPE até junho de 2027

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu prorrogar até 30 de junho de 2027 a aplicação das regras atualmente utilizadas para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), concedendo ao Congresso Nacional mais um prazo para aprovar uma legislação definitiva sobre o tema. A medida busca evitar insegurança jurídica e garantir […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jun-17/stf-prorroga-regras-do-fpe-ate-junho-de-2027-apos-congresso-descumprir-prazo-para-editar-nova-lei/

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