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Nesta segunda-feira (13), três ministros originários da advocacia completam 11 anos de atuação no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior foram sabatinados pelo Senado no mesmo dia, em maio de 2011, e, pouco mais de um mês depois, empossados no Tribunal da Cidadania.
Atualmente, o ministro integra a Segunda Seção e a Quarta Turma do tribunal, especializadas em direito privado.
Segundo o relator, ficou comprovado que o imóvel era bem público destinado apenas à moradia da princesa Isabel e de seu marido, o conde d’Eu. Para o ministro, o fim da monarquia fez com que as obrigações do Estado perante a família imperial fossem revogadas.
"A extinção da monarquia fez cessar a destinação do imóvel de servir de moradia da família do trono. Não há mais que se falar em príncipes e princesas", destacou.
Em seu voto, ele definiu que, nas ações regidas pelo CPC de 2015 – ressalvadas as demandas que envolvam a Fazenda Pública, aquelas em que o proveito econômico seja inestimável ou irrisório, ou nas quais o valor da causa seja muito baixo –, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve observar obrigatoriamente os limites percentuais mínimo e máximo estabelecidos pela lei processual.
Ele explicou que a lei processual previu as situações nas quais a verba sucumbencial pode ser arbitrada por apreciação equitativa, limitando-as às causas "em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo", diferentemente do que previa o CPC de 1973, que trazia hipóteses mais amplas para a fixação de honorários por equidade.
"O CPC de 2015 avançou na disciplina dos honorários advocatícios sucumbenciais, criando regras mais claras e modificando a jurisprudência em pontos nos quais o entendimento consolidado não mais se mostrava adequado, à luz da atual dinâmica do processo civil brasileiro", ressaltou.
O relator afirmou, na ocasião, que a existência de "peculiaridades muito próprias" em cada caso julgado impediu o STJ de adotar um entendimento pacífico quanto ao requisito objetivo para a aplicação da teoria. Segundo ele, "o julgamento sobre a relevância do descumprimento contratual não se deve prender ao exame exclusivo do critério quantitativo".
Nesse julgamento de 2016, foi reafirmado que a aplicação da teoria do adimplemento substancial exige o preenchimento de alguns requisitos: existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; o valor do inadimplemento deve ser ínfimo em relação ao total do negócio; e, ainda, deve ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários.
Antes do STJ, foi procurador do Estado de São Paulo e da Fazenda Nacional, e teve intensa atuação como advogado e conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). No tribunal, integra a Segunda Seção e a Terceira Turma, ambas especializadas em direito privado.
Segundo Ricardo Villas Bôas Cueva, a cláusula que estende a novação aos coobrigados só tem efeito para os credores que aprovaram o plano sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, em relação aos que não participaram da assembleia geral, que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição.
Ele destacou que, no caso dos autos, "a recorrida é empresa estrangeira, constituída sob as leis dinamarquesas, isto é, não é operadora de plano de saúde, conforme definição da legislação brasileira, nem possui produto registrado na ANS, sendo o contrato firmado de cunho internacional, regido por grandezas globais".
Até ingressar no STJ, atuou na advocacia privada, com passagens pela Eletronorte, pela Empresa Brasileira de Comunicações e pelo Ministério da Integração Nacional. Atualmente, faz parte da Terceira Seção e da Sexta Turma do tribunal, órgãos especializados em direito penal.
O magistrado foi presidente da Terceira Seção, de maio de 2015 a maio de 2017, e presidente da Sexta Turma entre outubro de 2013 e outubro de 2015. Exerceu o cargo de ouvidor do STJ de fevereiro a novembro de 2017.
No caso analisado, a vara da Justiça estadual declinou da competência e enviou o inquérito à Justiça Federal. Sebastião Reis Júnior apontou que, embora as decisões do juízo federal apresentassem motivação válida, a medida inaugural da quebra de sigilo, proferida pela 1ª Vara Criminal de Santa Cruz, no Rio de Janeiro, assim como as suas subsequentes prorrogações, limitaram-se a acolher as razões da autoridade policial e do Ministério Público Federal.
"Apesar de haver referência aos fundamentos utilizados na representação da autoridade policial e na manifestação ministerial, esta corte entende ser necessário o acréscimo pessoal pelo magistrado, a fim de indicar o exame do pleito e de clarificar suas razões de convencimento", afirmou.
Em seu voto, o ministro observou que, desde a decretação da prisão preventiva, o réu não mais havia sido localizado, passando a constar como procurado. No seu entender, o artigo 220 do CPP também não poderia ser aplicado porque o acusado não se enquadrava nas hipóteses de incidência da norma – velhice ou enfermidade.
