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A nova interpretação adotada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no AREsp 3.220.147/RS afeta o valor que o credor pode receber e o devedor terá de pagar. A turma admitiu substituir pela Selic a atualização pelo IGP-M e os juros de 1% ao mês fixados em sentença definitiva. O impacto depende das taxas e do tempo de atraso. As simulações de um e cinco anos mostram quando a troca reduz a dívida e quando aumenta o crédito. A diferença financeira traz à tona a questão jurídica: até onde o juiz pode alterar os encargos fixados no título sem violar a coisa julgada?
Para medir o efeito da substituição, considere uma dívida civil de R$ 10.000,00 e dois prazos de mora, um ano e cinco anos, ambos inteiramente anteriores à Lei nº 14.905/2024. Em cada cenário, juros e correção começam na mesma data. Suponha IGP-M constante de 4% ao ano, acumulado de forma composta, e juros simples de 1% ao mês sobre o principal corrigido. Compare esse critério com uma Selic hipotética de 10% ou de 18% ao ano, acumulada de forma composta. As taxas são ilustrativas.
Em um ano, o critério do título leva o saldo a R$ 11.648,00. Com Selic de 10%, o saldo cai para R$ 11.000,00. O devedor paga R$ 648,00 a menos. Com Selic de 18%, o saldo sobe para R$ 11.800,00 e o credor recebe R$ 152,00 a mais. A Selic de equilíbrio é de 16,48% no ano.
Em cinco anos, o IGP-M eleva o principal a R$ 12.166,53. Os juros simples de 60% sobre o principal corrigido levam o saldo a R$ 19.466,45. Com Selic de 10% ao ano, o saldo é de R$ 16.105,10, uma redução de R$ 3.361,35 para o devedor. Com Selic de 18% ao ano, o saldo é de R$ 22.877,58, um acréscimo de R$ 3.411,13 para o credor. O ponto de equilíbrio equivale a uma Selic de aproximadamente 14,25% ao ano.
A diferença aumenta em reais nas duas simulações de cinco anos, mas por razões distintas. A Selic acumula-se de forma composta, enquanto os juros de mora do título crescem de forma simples sobre o principal corrigido. O prazo, portanto, altera inclusive a taxa de equilíbrio. O acórdão não quantificou a economia efetiva da parte recorrente.
A dificuldade está em que o Tema 1.368 é um precedente do STJ sobre a interpretação de uma regra anterior. A interpretação de uma lei antiga pode orientar causas ainda abertas e títulos que remetem à taxa legal. Para substituir encargos expressamente decididos e recalcular períodos já abrangidos pelo título, é preciso um fundamento adicional. A qualificação dos juros como consectários de ordem pública explica por que eles podem ser examinados de ofício. Ela, por si só, não resolve os limites da coisa julgada material.
Kazuo Watanabe distingue a amplitude do que pode ser examinado da profundidade com que o juiz examina a matéria. Ao tratar da cognição parcial e exauriente, usa a impugnação ao cumprimento de sentença como exemplo de objeto mais restrito que o dos embargos à execução de título extrajudicial. A distinção ajuda a formular a questão: apurar quanto se deve segundo um critério já fixado é atividade diferente de decidir qual critério deveria ter sido adotado. [1]
Enrico Tullio Liebman distingue a aptidão da sentença para produzir efeitos da autoridade que o trânsito em julgado lhe acrescenta. Sua formulação vincula essa autoridade à sentença e aos seus efeitos. Para a execução civil, a distinção importa porque o caráter acessório dos juros explica sua ligação com a condenação, mas deixa em aberto a pergunta sobre a estabilidade do critério que a sentença fixou expressamente. [2]
José Carlos Barbosa Moreira, ao distinguir a autoridade da coisa julgada da produção de efeitos da sentença, oferece outra chave para a análise. Um efeito pode cessar ou mudar diante de circunstância juridicamente relevante. O conteúdo da decisão exige proteção própria. No caso, a pergunta é se houve mudança no regime aplicável a efeitos futuros ou se a execução passou a recalcular, com outra fórmula, a mesma obrigação já julgada. [3]
Teori Zavascki, ao examinar as relações tributárias de trato continuado, mostra como uma alteração do direito pode fazer cessar a eficácia prospectiva da sentença. Seu exemplo é o da lei que passa a isentar um tributo antes devido por força do julgado. A comparação esclarece o limite da analogia: uma coisa é a lei nova disciplinar fatos posteriores em uma relação que continua a se formar. Outra é o atraso prolongado no pagamento de uma dívida já constituída. O simples decurso do tempo, por si só, não transforma a mora em uma sucessão de novas obrigações. [4]
A meu ver, há risco de afronta ao artigo 5º, XXXVI, quando a interpretação posterior do antigo artigo 406 é usada para refazer encargos expressamente decididos, sobretudo em períodos já consumados. Para os efeitos futuros, a incidência de uma lei superveniente deve ser examinada conforme o conteúdo do título, o regime da obrigação e o marco temporal da norma. As simulações mostram que o prazo pode ampliar a diferença em reais e alterar a taxa a partir da qual a troca favorece o credor. A legitimidade dessa diferença depende do fundamento jurídico para alterar a conta.
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Referências bibliográficas
[1] WATANABE, Kazuo. Cognição no processo civil. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012.
[2] LIEBMAN, Enrico Tullio. Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos sobre a coisa julgada. Tradução de Alfredo Buzaid e Benvindo Aires. Tradução dos textos posteriores à edição de 1945 e notas de Ada Pellegrini Grinover. 4. ed., 2. tir. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
[3] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Eficácia da sentença e autoridade da coisa julgada. In: MOREIRA, José Carlos Barbosa. Temas de direito processual. 3. série. São Paulo: Saraiva, 1984. p. 99–113.
[4] ZAVASCKI, Teori Albino. Sentença e coisa julgada em matéria tributária. Revista de Estudos Tributários, v. 7, n. 42, p. 144–163, mar./abr. 2005.
