Aditamento provocado: ainda acontece no Brasil?

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

Magistrado não é parte e não deve ter interesse quanto à efetividade da acusação formulada pelo Ministério Público em forma de denúncia; ao juiz incumbe exclusivamente a função de apreciar as alegações em seu aspecto formal, em um primeiro momento, e no espectro material, após a instrução processual. Ao receber a denúncia, o juiz deve […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2023-dez-13/aditamento-provocado-ainda-acontece-no-brasil/

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