Ação rescisória não é cabível se decisão seguiu posição do Supremo à época

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

Não cabe ação rescisória quando a decisão estava de acordo com o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal na época em que foi tomada, mesmo que essa posição tenha sido superada depois. Com esse fundamento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso especial da Fazenda Nacional que tentava anular uma […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jan-03/acao-rescisoria-nao-e-cabivel-se-decisao-seguia-posicao-do-stf-a-epoca/

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