A MP 1.202/2023 é uma inaceitável violência do Executivo contra o Legislativo, o Judiciário e os contribuintes

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

“O princípio da segurança jurídica é um princípio-condição, garantidor, de um lado, de um estado de respeitabilidade dos direitos fundamentais do cidadão-contribuinte e, de outro lado, de um ideal de moderação da atuação estatal.” (Humberto Ávila, in Teoria da Segurança Jurídica, 6ª ed. P. 748). Enfim passados o longo mês de janeiro e o arrastado […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-fev-21/a-mp-1-202-2023-e-uma-inaceitavel-violencia-do-executivo-contra-o-legislativo-o-judiciario-e-os-contribuintes/

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