Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.
“O princípio da segurança jurídica é um princípio-condição, garantidor, de um lado, de um estado de respeitabilidade dos direitos fundamentais do cidadão-contribuinte e, de outro lado, de um ideal de moderação da atuação estatal.” (Humberto Ávila, in Teoria da Segurança Jurídica, 6ª ed. P. 748). Enfim passados o longo mês de janeiro e o arrastado […]