A eficácia paralisante da coisa julgada inconstitucional

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Link do post original ao final da notícia.

Logo após o julgamento, em fevereiro de 2023, li com surpresa o impacto negativo gerado pelo acórdão do Supremo Tribunal Federal que decidiu os Temas 881 e 885 de repercussão geral, assunto que desbordou o meio jurídico e alcançou a grande mídia [1]. Vindas de parcela significativa da comunidade jurídica, as críticas dirigidas à decisão […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2023-dez-12/a-eficacia-paralisante-da-coisa-julgada-inconstitucional/

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