TRF-3 é primeira corte regional do país a disciplinar juiz das garantias

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) publicou nesta quarta-feira (31/1) uma portaria disciplinando o juiz das garantias. A corte regional, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, é a primeira a implementar o instituto criado pela Lei 13.964/2019 e legitimado pelo Supremo Tribunal Federal em um julgamento marcado […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-jan-31/trf-3-e-primeira-corte-regional-do-pais-a-disciplinar-juiz-das-garantias/

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