Câmara municipal pode regulamentar informações sobre medicamentos, decide STF

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, julgou constitucional uma lei de São José do Rio Preto (SP) que exige que o município divulgue em seu site o estoque e o fornecimento mensal de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário com agravo. A Lei municipal […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2023-dez-12/camara-municipal-pode-regulamentar-informacoes-sobre-medicamentos-decide-stf/

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