Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui bloqueio de ativos, concessão de serviço público e poder de polícia

Sumário do Artigo

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Link da notícia original disponível no final da página.

No ramo do direito administrativo, foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.817.302, no assunto concessão de serviço público. A decisão estabelece o descabimento de cobrança promovida por concessionária de rodovia contra autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.

Também foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.830.327, classificado no direito administrativo, no assunto poder de polícia. O julgado institui o termo inicial dos juros de ##mora## e da multa moratória referentes a multa administrativa imposta pela Agência Nacional do Petróleo. 

Fonte (Artigo Original): http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/24062022-Pagina-de-Repetitivos-e-IACs-Anotados-inclui-bloqueio-de-ativos–concessao-de-servico-publico-e-poder-de-policia.aspx

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