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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Pode o Estado dobrar a pena de um crime mesmo quando
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Está em vigor a Lei 15.474/2026, que autoriza a comercialização, aquisição
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