Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.
O Código de Defesa do Consumidor proíbe a publicidade enganosa ou abusiva, mas essa situação não se verifica quando a campanha publicitária informa de maneira clara que a premiação de um título de capitalização será paga em moeda corrente nacional. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou a […]