Propaganda que deixa explícita forma de pagamento de prêmio não é abusiva

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

O Código de Defesa do Consumidor proíbe a publicidade enganosa ou abusiva, mas essa situação não se verifica quando a campanha publicitária informa de maneira clara que a premiação de um título de capitalização será paga em moeda corrente nacional. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou a […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jul-06/propaganda-que-deixa-explicita-forma-de-pagamento-de-premio-nao-e-abusiva/

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