Registro no CAR não basta para impor recuperação de área desmatada

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A imposição de medidas judiciais decorrente de dano ambiental está condicionada à comprovação da posse e controle da área objeto da autuação. O registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sozinho, não basta para este fim, porque não tem caráter constitutivo de propriedade ou posse. Com esse entendimento, a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mai-10/registro-no-car-nao-atesta-posse-para-impor-obrigacao-ambiental/

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