Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a solicitação de drogas em presídio, sem que elas sejam efetivamente entregues, é suficiente para configurar o crime de tráfico pelo concurso de pessoas. O colegiado afetou um recurso especial ao rito dos repetitivos, para fixação de tese vinculante. A relatoria é da ministra […]