Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça voltará a analisar, no próximo dia 15, embargos de divergência apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contra a decisão da 1ª Seção da corte sobre o limite da base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S e outras entidades. O julgamento no colegiado modulou os efeitos […]