Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A governança das contratações de obras públicas no Brasil é historicamente marcada pela tensão entre a padronização orçamentária e a volatilidade do mercado. Elaborar um orçamento que seja atrativo para a iniciativa privada e, simultaneamente, blindado contra o superfaturamento é a pedra angular do planejamento estatal. Com a “nova” Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o […]