Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno

Sumário do Artigo

Notícias diretas do Site do STJ.
Link da notícia original disponível no final da página.

Os acórdãos estabelecem o acréscimo de multa e de juros moratórios às contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997).

Fonte (Artigo Original): http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/27052022-Pagina-de-Repetitivos-e-IACs-Anotados-inclui-julgados-sobre-contribuicoes-previdenciarias-nao-recolhidas-no-moment.aspx

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