Dívida de condomínio não se submete a RJ mesmo se for anterior ao processo

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A dívida condominial é despesa necessária à administração do ativo e tem natureza propter rem — é vinculada ao bem, e não ao proprietário. Por essa razão, deve ser classificada como crédito extraconcursal, ou seja, não se submete à recuperação judicial mesmo que seja anterior ao início do processo. Com base nesse entendimento, a 4ª […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jan-31/divida-de-condominio-nao-integra-recuperacao-judicial-decide-stj/

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