Vigilância sanitária fiscaliza segurança e medicina do trabalho

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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Na forma da legislação atual, a tarefa de preservação e proteção do meio ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador, incluindo as normas de segurança, medicina e higiene do trabalho, é da competência do Sistema Único de Saúde (SUS), como consta do artigo 200 e incisos II e VIII da Constituição Federal (“Ao sistema […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-jan-19/vigilancia-sanitaria-fiscaliza-seguranca-e-medicina-do-trabalho/

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