Vigência da nova Lei de Licitações e não adaptação das entidades licitantes

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A Lei nº 14.133/2021, publicada em 1/4/2021, possibilitou à Administração Pública a sua adoção desde o início de sua vigência, cujo prazo coincidia com a própria publicação. Certo é que, independentemente das anteriores prorrogações quanto à imperiosidade de aplicação do novo normativo, a Lei Complementar nº 198/2023 impôs, terminantemente, a impossibilidade de utilização das legislações […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-jan-05/vigencia-da-nova-lei-de-licitacoes-e-nao-adaptacao-das-entidades-licitantes/

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