Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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O imóvel que abrigava a sede da Vasp, em frente ao aeroporto de Congonhas, em São Paulo, nunca foi usado para serviços essenciais do aeroporto e, portanto, não é propriedade da União. Esse é o entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento a um recurso […]