Valor de multa por descumprimento de ordem judicial pode ser revisado, decide STJ

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A revisão do valor acumulado da multa por descumprimento de decisão judicial — chamada de astreinte — é possível quando ele se mostrar exorbitante, com o objetivo de evitar enriquecimento sem causa e preservar a autoridade das sentenças. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-dez-09/valor-de-multa-por-descumprimento-de-ordem-judicial-pode-ser-revisado-decide-stj/

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