Vagas legais PCD no artigo 93 da Lei 8.213/91: jurisprudência do TST

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A reserva legal de vagas para pessoas com deficiência (PCD), prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, constitui comando normativo de alta densidade constitucional. Trata-se de dever jurídico que busca concretizar os primados da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, CF), a igualdade material (artigo 3º, IV), a vedação à discriminação (artigo 7º, […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-fev-24/vagas-legais-pcd-no-artigo-93-da-lei-8-213-91-jurisprudencia-do-tst/

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