Utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa não configura benefício fiscal e tampouco renúncia de receita

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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O recente Acórdão nº 2.670/2025, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), trouxe nova leitura ao artigo 11 da Lei nº 13.988/2020, ao entender que a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa (BCN) deve integrar o cômputo do limite global de redução do crédito tributário — […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jan-14/utilizacao-de-prejuizo-fiscal-e-base-de-calculo-negativa-nao-configura-beneficio-fiscal-e-tampouco-renuncia-de-receita/

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