Utilização de comitês de dispute boards em contratos de concessão ferroviária

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

Na década de 1990, o sistema jurídico de solução de controvérsias positivou, por meio da Lei nº 9.307/96, o disruptivo instituto da arbitragem para solução de litígios, referentes a direitos patrimoniais disponíveis. Posteriormente, em 2015, a Lei de Arbitragem foi alterada, permitindo-se que a arbitragem também fosse utilizada pela administração pública direta e indireta (Lei […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-nov-09/utilizacao-de-comites-de-dispute-boards-em-contratos-de-concessao-ferroviaria/

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