Uso do WhatsApp para receber intimações não pode ser obrigatório

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

O WhatsApp é considerado uma ferramenta complementar para intimações pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa maneira, a sua utilização para tal fim não constitui obrigação e nem pode ser imposta aos destinatários, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à garantia do devido processo legal. Essa observação […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-nov-18/uso-do-whatsapp-para-receber-intimacoes-nao-pode-ser-obrigatorio/

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