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O prazo de arrependimento nas compras pela internet é um assunto bastante discutido no direito do consumidor, e existem diversas leis e jurisprudências atualizadas sobre
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Escritório oferece vaga para estágio para estudantes de direito. Baqueiro Feitosa & Jatahy Advocacia e Consultoria está com uma vaga aberta para estagiário na área
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Notícias diretas do Site do STJ. Link da notícia original disponível no final da página. Fonte (Artigo Original): https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/10062026-Terceira-Turma-reafirma-que-acordo-homologado-judicialmente-deve-ser-impugnado-por-acao-anulatoria.aspx
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A alta judicialização no país não deve ser vista apenas como
Notícias do TRF4. A Escola de Magistrados e Servidores (Emagis) está promovendo esta semana, em Florianópolis, o curso “Direitos Humanos e Julgamento com Perspectiva de
Notícias diretas do Site do STJ. Link da notícia original disponível no final da página. Fonte (Artigo Original): https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/16062026-STJ-Noticias-apresenta-decisao-que-anulou-emprestimo-contratado-por-analfabeto-.aspx
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