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O início ou o fim de prazos processuais que caiam no feriado ficam automaticamente adiados para a sexta-feira (12). O plantão judiciário funcionará das 9h às 13h.
O feriado marca o dia da criação dos cursos jurídicos no Brasil, 11 de agosto de 1827. Nessa data também é comemorado o Dia do Advogado.