Notícias retiradas do Site Jota.
Link para a notícia ao final da página.
Segundo o voto do relator, desembargador federal Marcelo Albernaz, não havia razões para negar o benefício ao servidor que perdeu a esposa 5 dias após o parto. “Além de suportar a ausência da esposa, se veria privado de acompanhar o desenvolvimento de sua filha recém-nascida, que no início da vida necessita de acompanhamento e proteção especial.”
No recurso, a UFMT sustentou que a legislação só reconhece o direito à licença de 120 dias para as mães, como proteção da gestante e do bebê. Além disso, afirmou que a extensão da licença-paternidade nos moldes da licença-maternidade feriu os princípios constitucionais da igualdade, isonomia e da dignidade humana.
Entretanto, a decisão do colegiado, por unanimidade, entendeu que a concessão da licença-maternidade ao pai visou garantir o direito de proteção à criança. Quase 10 anos depois, a 1ª Turma do TRF1 validou a sentença da 8.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso que, em 2013, concedeu a extensão do benefício.
Na ocasião, a decisão do magistrado Marcelo Meireles Lobão destacava que, em casos de ausência da mãe, é dever do Estado assegurar ao pai, ou quem quer que substitua a genitora, as condições necessárias para proteção integral do recém-nascido. “O que não se pode admitir é que a criança, mercê da omissão do legislador e de uma deficiência da regulamentação de um direito de estatura constitucional, permanece desassistida”, argumentou.
Nesse mesmo sentido, indicou que é dever da Justiça garantir os direitos fundamentais das crianças. “Cumpre ao Administrador, na hipótese em que a lei não realiza integralmente o programa constitucional, colmatar a norma, quer valendo-se da analogia, quer aplicando diretamente o princípio constitucional qualificado de proteção da criança, o qual ostenta densidade normativa suficiente”.
Processo: 0000829-26.2013.4.01.3600.
