TRE-CE proíbe campanha eleitoral de usar alto-falantes perto de prédios públicos

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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Próximo ao local onde vêm ocorrendo os atos irregulares de campanha também fica uma unidade do Exército Brasileiro. A liminar concedida pelo TRE-CE também abrange essa e outras sedes de órgão públicos, todas protegidas legalmente.

Antes de ingressar com a representação, o MP Eleitoral havia recomendado ao candidato a adoção de medidas para suspender os atos de campanha com som na área protegida. Apesar disso, nos dias 3 e 8 deste mês, houve novos episódios de descumprimento da legislação.

O TRE-CE fixou uma multa diária no valor de R$ 50 mil por ocorrência de descumprimento da decisão. Com informações da assessoria de imprensa do MPF.

Fonte (Artigo Original): https://conjur.com.br/2026-set-12/tre-impede-campanha-eleitoral-com-alto-falantes-perto-de-predios-publicos/

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