Tráfico privilegiado não impede concessão de indulto, diz STJ

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A previsão expressa no decreto presidencial de que o tráfico privilegiado não integra o rol de crimes impeditivos ao indulto afasta a utilização da pena máxima em abstrato como barreira para o benefício. A aplicação de teorias restritivas contra o texto literal da norma configura constrangimento ilegal. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jan-15/trafico-privilegiado-nao-impede-concessao-de-indulto-diz-stj/

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