TJ-SP mantém transferência de servidora para cuidar de filho com deficiência

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

Ainda que o direito à transferência de um servidor para outro posto de trabalho, como regra, esteja condicionado ao efetivo interesse da administração pública, não é razoável impor condições a esse trabalhador que violem princípios constitucionais de proteção à família e da dignidade da pessoa humana.  Esse foi o entendimento da 8ª Turma Recursal de […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-nov-01/tj-sp-mantem-transferencia-de-servidora-para-cuidar-de-filho-com-deficiencia/

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