TJ-SC suspende lei que proíbe cotas raciais em universidades catarinenses

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, suspendeu os efeitos da Lei estadual 19.722/2026, que proíbe cotas raciais em universidades públicas do estado ou privadas que recebam recursos públicos. A decisão liminar, publicada nesta terça-feira (27/1), suspende a norma até o julgamento do mérito pelo colegiado.  Na […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jan-27/tj-sc-suspende-lei-que-proibe-cotas-raciais-em-universidades-catarinenses/

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