TJ-SC anula investigação da inteligência da PM e absolve acusadas de tráfico

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A apuração de crimes por órgãos de inteligência da Polícia Militar usurpa a competência da Polícia Civil e burla o controle do juiz das garantias. A atuação investigativa paralela por militares viola a Constituição e gera a nulidade absoluta das provas obtidas. Esta foi a conclusão da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mar-19/tj-sc-anula-investigacao-da-inteligencia-da-pm-e-absolve-acusadas-de-trafico/

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